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Estatutos, fundamentos legais e condições gerais de gestão e funcionamento interno do Centro Cultural Vila Flor.

Capitulo I | Disposições Gerais

Artigo 1º | Objecto
O presente regulamento tem por finalidade estabelecer as condições gerais das regras de gestão e funcionamento internos do Centro Cultural Vila Flor.

Artigo 2º | Definições
Centro Cultural Vila Flor, empreendimento situado na Avenida D. Afonso Henriques, freguesia de Urgezes, em Guimarães e que nos termos da Deliberação de Câmara de 14 de Julho de 2005, foi atribuído, a gestão à A Oficina, Centro de Artes e Mesteres Tradicionais de Guimarães, CIPRL, é constituído por:
- Um Grande Auditório com capacidade para 800 pessoas;
- Um Pequeno Auditório com capacidade para 200 pessoas;
- Duas salas de exposições, situada no Palácio de Vila Flor, com 1.000 m2;
- Quatro salas de reuniões, situadas no palácio de Vila Flor
- Espaços adjacentes: Restaurante, café concerto, 3 bares de apoio, edifício administrativo e sala de ensaios.

Capitulo II | Gestão das Instalações

Artigo 3º | Finalidade / Gestão
Cabe à A Oficina – Centro de Artes e Mesteres Tradicionais de Guimarães, CIPRL, pessoa colectiva n.º 503190985:
- a administração, conservação e desenvolvimento do Centro Cultural Vila Flor.
- a programação de todo e qualquer espetáculo, congresso, seminário, conferência, convenção, jornada, feira, exposição, reunião, festival, acontecimento artístico, cultural, científico, lúdico, de carácter comercial ou similares.
- estabelecer contratos seja a título for, para utilização do Centro Cultural ou dos respectivos equipamentos.

Capitulo III | Equipamentos

Artigo 4º | Meios Técnicos
a) O Centro Cultural Vila Flor está dotado de todos os meios técnicos necessários à realização dos eventos referidos no artigo 3º, designadamente mobiliário, equipamento de apoio cénico, luz, som, audiovisuais e tradução simultânea.
b) Os meios técnicos existentes no Centro Cultural Vila Flor são propriedade da A Oficina – Centro de Artes e Mesteres Tradicionais de Guimarães, CIPRL e da Câmara Municipal de Guimarães, não podendo ser cedidos a nenhum título; nos casos em que não sejam suficientes para a realização de um evento, a A Oficina poderá autorizar a entidade organizadora desse evento a instalar meios técnicos suplementares;
c) Os meios técnicos do Centro Cultural Vila Flor serão manipulados preferencialmente por pessoal especializado de A Oficina e, só nos casos em que tal seja impossível e desaconselhado, poderá ser manipulado por pessoal técnico especializado exterior devidamente autorizado pela A Oficina;
d) Em caso de perda ou dano de qualquer material ou equipamento durante o período de manipulação por técnico especializado exterior, cabe à entidade responsável pelo evento, o pagamento da reparação ou reposição do mesmo.
e) A Oficina reserva-se o direito de, durante a realização ou preparação de qualquer atividade ou evento ter presente no Centro Cultural Vila Flor, o pessoal que considere adequado para zelar pela sua boa utilização.

Capitulo IV | Utilização das Instalações

Artigo 5º | Utilizadores
a) São considerados utilizadores preferenciais a A Oficina – Centro de Artes e Mesteres Tradicionais de Guimarães, CIPRL e o Município de Guimarães;
b) Consideram-se outros utilizadores, todas as pessoas e/ou entidades locais, regionais, nacionais ou internacionais a quem a A Oficina ceder o Centro Cultural para a realização de eventos, sempre com carácter temporário.

Artigo 6º | Reservas ou pedidos de utilização
a) Todas as reservas ou pedidos de utilização do Centro Cultural Vila Flor deverão ser dirigidas à A Oficina – Centro de Artes e Mesteres Tradicionais de Guimarães, CIPRL, com a antecedência mínima de 30 dias úteis em relação à data do evento, e delas deverão constar a identificação do responsável pelo evento, as datas pretendidas, a natureza e o objectivo do evento, o nome ou designação que se pretende dar ao evento, o espaço, o mobiliário, o equipamento técnico, o pessoal técnico necessário, os serviços específicos, os espaços adjacentes que se queiram utilizar na realização do evento.
b) A todos os pedidos de utilização compete à A Oficina, decidir sobre o pedido devendo sempre comunicar por escrito o deferimento ou indeferimento do pedido, indicando o motivo do indeferimento ou os dias, horas e espaços de utilização que lhe são concedidos e as condições de aluguer;
c) A cedência de espaço será obrigatoriamente objecto de contrato de aluguer a efetuar previamente à data da ocupação das instalações.

Artigo 7º | Cedência
a) Os preços devidos pelos utilizadores pela cedência temporária de espaços, pela utilização de equipamentos e pelos serviços prestados pela A Oficina, serão estabelecidos contratualmente de acordo com a tabela que se encontrar em vigor à data da celebração dos contratos;
b) Quaisquer pagamentos devidos à A Oficina – Centro de Artes e Mesteres Tradicionais de Guimarães, CIPRL, deverão ser efetuados por meio de cheque nos respectivos serviços administrativos ou mediante depósito a efetuar na conta bancária da A Oficina.
c) Qualquer contrato de cedência pressupõe o pagamento de 25 % do valor global do contrato, no ato de assinatura do mesmo;
d) Se por qualquer motivo não imputável à A Oficina uma pessoa tenha contratado com a A Oficina a cedência temporária de espaço para a realização de um evento, decidir não realizar o evento projetado ou não o puder realizar durante parte ou totalidade do período acordado, a A Oficina não ficará obrigada a reembolsar as quantias que já tenha recebido, mantendo-se tal pessoa obrigada a efetuar os pagamentos convencionados e as despesas incorridas pela A Oficina, salvo se esta decidir em sentido diferente.
e) Serão imputados aos organizadores dos eventos quaisquer custos adicionais relativos ao reforço de medidas de segurança ou higiene determinados pela realização dos eventos;
f) Os pagamentos devidos pela utilização dos espaços do Centro Cultural Vila Flor serão efetuados até ao dia imediatamente anterior à realização da atividade;
g) Se os pagamentos não forem efetuados nas datas acordadas a A Oficina, poderá resolver unilateralmente o contrato de cedência temporária de espaço e reter, a título de indemnização, todas as quantias já recebidas, sem prejuízo do direito de pedir a indemnização pelo dano excedente;
d) A utilização das instalações pelo Município de Guimarães não depende do pagamento de qualquer taxa.

Artigo 8º | Taxas, Seguros e Licenças
a) Devem as entidades utilizadoras dos espaços alugados providenciar todos os seguros obrigatórios indispensáveis à realização do evento.
b) É da responsabilidade da entidade organizadora solicitar os pedidos de autorização e o pagamento das taxas e licenças necessárias à realização dos eventos, nomeadamente licença de representação e direitos de autor, devendo apresentar os respectivos comprovativos com a antecedência mínima de 24 horas. O não cumprimento deste requisito dará à A Oficina a possibilidade de o cancelar.

Artigo 9º | Termo de responsabilidade
Com exceção dos eventos oficiais organizados pela A Oficina – Centro de Artes e Mesteres Tradicionais de Guimarães, CIPRL ou pelo Município de Guimarães, a cedência do Centro Cultural Vila Flor, dependerá sempre da aceitação por parte da entidade organizadora do evento da assinatura de um Termo de Responsabilidade.

Artigo 10º | Rescisão do Contrato de Cedência
Sempre que um utilizador, por motivos não imputáveis à A Oficina – Centro de Artes e Mesteres Tradicionais de Guimarães, CIPRL, pretenda rescindir ou anular o Contrato de Cedência, para além da comunicação por escrito dessa intenção em tempo útil (nunca inferior a 15 dias), perde o direito de reaver a entrada inicial de 25 % a título de compensação indemnizatória.

Artigo 11º | Normas gerais de utilização
O uso das instalações obriga ao respeito pelas regras de civismo  e higiene e um comportamento respeitador da ordem pública.

Artigo 12º | Disposições finais
Os casos omissos neste Regulamento são resolvidos pontualmente pela Câmara Municipal de Guimarães.

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